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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3976| Título: | Voto n. 228/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO CADASTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO, Não comprovação de requisitos de segurança e eficácia Não apresentou CBPF para a empresa fabricante Não atendimento a RDC/ANVISA nº 40/2015, RDC/ANVISA nº 204/2005 e Lei nº 6360/1976. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.545583/2019-62 Número do expediente do recurso: 0121195/20-1 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | Material Implantável em Ortopedia Registro de sistema Segurança e eficácia CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 228-2020-CRES3-GUSMED DO BRASIL COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA- EPP..pdf Restricted Access | 465.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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