Voto n. 229/2019/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 229-2020-CRES3-EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA..pdf Restricted Access		585.8 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-09-29T17:54:24Z	-
dc.date.available	2023-09-29T17:54:24Z	-
dc.date.issued	2020-07-07	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3977	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE ASSUNTO ALTERAÇÃO OU INCLUSÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO REGISTRADO – UNIDADE FABRIL (CLASSES III OU IV). Peticionamento de outro Processo com o mesmo objeto Art. 53 da Lei Nº 9.784/1999 E §3° do Art. 13 da Resolução RDC Nº 266/2019. VOTO POR EXTINGUIR O RECURSO ADMINISTRATIVO POR PERDA DE OBJETO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 229/2019/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2516130/19-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 27-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Testes de diagnóstico	pt_BR
dc.subject.keyword	Alteração do local de fabricação	pt_BR
dc.subject.keyword	Litispendência	pt_BR
dc.subject.keyword	Mesmo objeto	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda de objeto	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.194207/2018-14	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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