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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3979| Título: | Voto n. 232/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO 1. Não atendimento ao art. 4º da RDC n. 35/2008. Produto na sua composição contém o ingrediente FORMALDEÍDO, produto classificado como carcinogênico. Aplicam-se as disposições da: RDC/Anvisa n. 35/2008. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.399502/2017-84 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0118835/20-6 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Produto de Risco CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS Exigência Técnica Descumprimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 232-2020-CRES3-ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- EPP..pdf Restricted Access | 458.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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