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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3986
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 239-2020-CRES3-CIA SULAMERICANA DE TABACOS S.A..pdf Restricted Access | 681.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T18:11:11Z | - |
dc.date.available | 2023-09-29T18:11:11Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3986 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. Não cumprimento de exigência técnica. Aplicam-se as disposições: I RDC/ANVISA N. 204/2005 II artigos 6 e 7º da RDC n. 14/2012. III art. 7°, § 1º, inciso I e Anexo II, item 6 da RDC n. 226/18 CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 239/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.19 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.675109/2018-83 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3047924/19-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 27-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produtos fumígenos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dados cadastrais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exigência Técnica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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