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VOTO Nº 240-2020-CRES3-CIA SULAMERICANA DE TABACO S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-29T18:11:51Z-
dc.date.available2023-09-29T18:11:51Z-
dc.date.issued2020-06-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3987-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO DADOS CADASTRAIS. Não cumprimento de exigência técnica. Aplicam-se as disposições: I art. 11, da RDC/ANVISA N. 204/2005 II artigos 6 e 7º da RDC n. 14/2012. III art. 7°, § 1º, inciso I e Anexo II, item 6 da RDC n. 226/18. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 240/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo: 25351.675109/2018-83pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3051580/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 27-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProdutos fumígenospt_BR
dc.subject.keywordDados cadastraispt_BR
dc.subject.keywordExigência Técnicapt_BR
dc.subject.keywordDescumprimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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