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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3989| Título: | Voto n. 242/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO PETIÇÃO DE ASSUNTO 8433 - IVD - REGISTRO DE PRODUTO PARA DIAGNOSTICO COVID 19. 1. Não apresentação de CBPF. 2. Não apresentação de Carta Consularizada. 3. Ausência documental exigidos para a instrução do processo, VI do Art. 19 da RDC nº 36/2015. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.411924/2020-31 Número do expediente do recurso: 1982906/20-0 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto para diagnóstico Insuficiência de documentação CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 242-2020-CRES3-LICIMASTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA - EPP..pdf Restricted Access | 677.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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