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VOTO Nº 244-2020-CRES3-SOL-MILLENNIUM BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-29T18:15:36Z-
dc.date.available2023-09-29T18:15:36Z-
dc.date.issued2020-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3991-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO. Apresentação de novo formulário no recurso administrativo com as informações sanadas Cancelamento com fulcro no inciso III do artigo 11 da Resolução RDC 270/2019. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 244/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.325016/2020-25pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1914493/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 27-2020pt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordNormas técnicaspt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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