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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3992| Título: | Voto n. 245 /2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO. Ausência de Autorização de Funcionamento de Empresas – AFE para nenhuma atividade para correlatos. Ausência documental exigidos para a instrução do processo. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.518983/2020-39 Número do expediente do recurso: 1988796/20-5 SJO 27-2020 |
| Palavra Chave: | Notificação Dispositivo médico Cancelamento Autorização de Funcionamento de Empresa COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTONº 245-2020-CRES3-TEXPORT TEXTIL INDUSTRIA E COM. LTDA..pdf Restricted Access | 457.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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