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VOTO Nº 246-2020-CRES3-TEXPORT TEXTIL INDUSTRIA E COM. LTDA..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-09-29T18:17:13Z-
dc.date.available2023-09-29T18:17:13Z-
dc.date.issued2020-07-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3993-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO. Produto conforme a resolução vigente. Ausência documental exigidos para a instrução do processo. CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 246/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.518981/2020-40pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1988798/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 27-2020pt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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