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Voto nº 241_2020_CRES1_Sanval Comércio e Indústria Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-29T18:18:42Z-
dc.date.available2023-09-29T18:18:42Z-
dc.date.issued2020-07-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3995-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Indeferimento da Renovação de Registro de Medicamento Genérico do medicamento Nistatina (creme vaginal). As notas fiscais enviadas no processo contemplam o quinquênio (de 09/2014 a 09/2019), portanto, cumprem com o previsto no Inciso IV, do art. 47, do Capítulo VI, da Resolução RDC no 200/2017 vigente à época do indeferimento do pleito. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO determinando a publicação da Renovação de Registro.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 241/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.679444/2008-89pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3361363/19-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2020pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento genéricopt_BR
dc.subject.keywordDocumento comprobatório de vendapt_BR
dc.subject.keywordQuinquêniopt_BR
dc.subject.keywordCumprimento dos requisitospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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