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Voto nº 220_2020_CRES1_Laboratório Teuto Brasileiro S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-09-29T18:26:23Z-
dc.date.available2023-09-29T18:26:23Z-
dc.date.issued2020-07-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3997-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Cancelamento de Registro de Medicamento-Anvisa do medicamento similar Lexin (CLONE). Protocolo intempestivo de petições de Modificação Pós-Registro e de Recursos Administrativos no processo do medicamento Clone vinculado ao processo Matriz em desacordo com o § 1º do art. 17 da Resolução RDC nº 31 de 2014 ; art. 4º da Resolução RDC no 148/2017 (vigente à época) como também do art. 8º da Resolução RDC nº 266/2019 (vigente atualmente). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 220/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.13pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.166470/2015-71pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0752865/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2020pt_BR
dc.subject.keywordCANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento clonept_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento matrizpt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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