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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4001| Título: | Voto n. 783/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 18/0764649-6, em razão de realizar importação de produto com componentes em quantidades que ultrapassam o estabelecido pela legislação vigente. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25741.121767/2018-66 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0381302/18-9 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto alimentício Embalagem ausente ou inadequada Consumo diário Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 783_2019_CRES2_Intermares Trading Importação Ltda..pdf Restricted Access | 344.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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