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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4002| Título: | Voto n. 910/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 19/1504295-4, em razão de ausência de documentação de instrução obrigatória (Termo de Responsabilidade) no ato do peticionamento de licenciamento de importação. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25741.526312/2019-14 Número do expediente do recurso: 2311959/19-4 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produto alimentício Insuficiência de documentação Termo de Responsabilidade Finalidade do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 910_2019_CRES2_Brenntag Química Brasil Ltda..pdf Restricted Access | 328.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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