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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4004| Título: | Voto n. 794/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 18/1225468-1, em razão de peticionamento com código de assunto incorreto e não pagamento da taxa prevista. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25752.204631/2018-61 Número do expediente do recurso: 0388084/18-2 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para diagnóstico in vitro Código de assunto incorreto TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 794_2019_CRES2_White Martins Gases Industriais Ltda..pdf Restricted Access | 407.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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