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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4006
Título: | Voto n. 791/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2019 |
Resumo: | Recurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 19/2304551-7, em razão de ausência de documentação obrigatória (fatura comercial). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.410061/2019-41 Número do expediente do recurso: 1918342/19-9 SJO 28-2020 |
Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para diagnóstico in vitro Insuficiência de documentação Fatura comercial Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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