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Voto nº 516_2020_CRES2_SISNAC - Produtos para Saúde Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-02T16:53:54Z-
dc.date.available2023-10-02T16:53:54Z-
dc.date.issued2020-07-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4009-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA LI N° 18/2608928-9, EM RAZÃO NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DECLARAÇÃO DE FINALIDADE E USO ASSINADOS DIGITALMENTE, CONFORME ARTIGO 3° DA RDC 74/2016. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 516/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25759.561050/2018-64pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0806937/18-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordTermo de Responsabilidadept_BR
dc.subject.keywordDeclaração de uso e finalidadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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