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Voto nº 793_2019_CRES2_Philips Medical Systems Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-02T17:01:18Z-
dc.date.available2023-10-02T17:01:18Z-
dc.date.issued2019-08-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4012-
dc.description.abstractRecurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 19/1608840-0, em razão de peticionamento de produto com código não registrado junto a Anvisa. Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 793/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.295625/2019-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0611523/19-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso médicopt_BR
dc.subject.keywordNecessidade de cadastropt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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