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Voto nº 913_2019_CRES2_OESA Comércio e Representações S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-02T17:07:16Z-
dc.date.available2023-10-02T17:07:16Z-
dc.date.issued2019-12-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4015-
dc.description.abstractRecurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 19/2829359-4, em razão de não correspondência entre o produto importado observado em inspeção e o descrito no licenciamento de importação e no formulário eletrônico de petição. Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 913/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.563646/2019-62pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2325383/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para diagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordInformações não fidedignaspt_BR
dc.subject.keywordDimensões do produtopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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