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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4016
Título: | Voto n. 792/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2019 |
Resumo: | Recurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 19/1907361-7, em razão de peticionamento de licenciamento de importação para produto com registro cancelado perante a Anvisa e perda da garantia da qualidade do produto. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.337973/2019-61 Número do expediente do recurso: 0799005/19-7 SJO 28-2020 |
Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para diagnóstico in vitro Cancelamento do registro Perda da qualidade dos produtos Indeferimento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 792_2019_CRES2_Medela Brasil Produtos Médicos Ltda..pdf Restricted Access | 337.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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