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Voto nº 781_2019_CRES2_E. Tamussino e Cia. Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-03T17:01:57Z-
dc.date.available2023-10-03T17:01:57Z-
dc.date.issued2019-08-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4022-
dc.description.abstractRecurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 18/0996226-3, em razão de ausência de documentação obrigatória no ato do peticionamento (conhecimento de embarque). Voto por conhecer e negar-lhe provimento.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 781/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25752.175318/2018-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0349116/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 28-2020pt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordProdutos para diagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordConhecimento de Carga Embarcadapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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