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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4025| Título: | Voto n. 786/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo referente ao indeferimento da LI n° 18/0753252-0, em razão de peticionar incorretamente o assunto no formulário de petição inicial de concessão de LI. Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25761.121664/2018-68 Número do expediente de recurso: 0414021/18-4 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Produtos para diagnóstico in vitro Código de assunto incorreto Natureza do importador Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 786_2019_CRES2_Diagnósticos da América S.A..pdf Restricted Access | 331.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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