Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4026
Título: | Voto n. 230/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/2395967-5, em razão da falta de documentação de instrução obrigatória no ato do peticionamento (Conhecimento de Carga Embarcada e Autorização Prévia de Importação para Substâncias Sujeitas a Controle Especial). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.429418/2019-81 Número do expediente do recurso: 1989659/19-0 SJO 28-2020 |
Palavra Chave: | Licença de importação Substância sujeita a controle especial Insuficiência de documentação Conhecimento de Carga Embarcada Autorização prévia e expressa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 230_2020_CRES2_Carvalhães Produtos para Laboratório Ltda..pdf Restricted Access | 335.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.