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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4027| Título: | Voto n. 229/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/2395930-6, em razão da falta de documentação de instrução obrigatória no ato do peticionamento (Conhecimento de Carga Embarcada e Autorização Prévia de Importação para Substâncias Sujeitas a Controle Especial). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25759.429357/2019-52 Número do expediente do recurso: 1989661/19-1 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | Licença de importação Substância sujeita a controle especial Insuficiência de documentação Conhecimento de Carga Embarcada Autorização prévia e expressa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 229_2020_CRES2_Carvalhães Produtos para Laboratório Ltda..pdf Restricted Access | 336.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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