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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4032| Título: | Voto n. 407/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Dificultar a ação fiscalizadora da Anvisa ao não responder a exigência da Notificação nº 84/2009. Não protocolar o pleito para concessão da AFE. Atipicidade da conduta. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25759.372895/2009-82 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0531949/13-8 SJO 28-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Descumprimento de notificação Atipicidade da conduta Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 407_2020_CRES2_Química Industrial Supply Ltda..pdf Restricted Access | 127.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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