Voto n. 1464/2022/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. CARGA NACIONAL. ARMAZENAMENTO. CONDIÇÕES INADEQUADAS. AFE. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. 1. Armazenar cargas nacionais em armazém que não possuía Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. Artigo 2º Seção XII Cap. II Anexo I da RDC 346/2002. Incisos IV e XXIII Artigo 10 da Lei nº.6437/1977. 2. Armazenar cargas nacionais sob condições ambientais adversas, diferente das recomendações especificadas pelos fabricantes. Artigo 25 Seção XII Cap. II Anexo I da RDC 346/2002. Incisos IV e XXIII Artigo 10 da Lei nº.6437/1977. 3. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 4. A competência administrativa para a fixação da sanção aplicável pertence à autoridade julgadora, e não aos fiscais que lavraram o AIS. 5. Limites da responsabilidade solidária. Cada qual responde na medida de sua culpabilidade. A interdição do Terminal de Cargas se deu em data posterior ao Número Operacional - NO 112712862275 mencionado no AIS, de forma que não se pode comprovar que a VRG tinha ciência das condições encontradas. 6. Descaracterização da infração pela armazenagem em condições adversas. 7. Necessidade de adequação da pena, tendo em vista o afastamento de uma das infrações. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dobrada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão de reincidência.