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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4041| Título: | Voto n. 326/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO PARA SAÚDE. MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. As alterações das condições de armazenamento do produto, das especificações da embalagem primária do produto e a atribuição de códigos aos modelos dos produtos sem o protocolo da alteração necessitam de protocolos individuais. Item 5, a da – RDC Nº 185/2001. c/c item 9, Parte 3, da Resolução RDC n° 185/2001 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.015596/90-21 Número do expediente do recurso: 4263715/22-5, 4264641/22-5 e 4264710/22-7 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Material ALTERAÇÃO DE REGISTRO Ausência de protocolos individuais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 326-2022-CRES3- FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.pdf Restricted Access | 157.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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