Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4042| Título: | Voto n. 327/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ALTERAÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO PARA SAÚDE. MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. As alterações das condições de armazenamento do produto, das especificações da embalagem primária do produto e a atribuição de códigos aos modelos dos produtos sem o protocolo da alteração necessitam de protocolos individuais. Item 5, a da – RDC Nº 185/2001. c/c item 9, Parte 3, da Resolução RDC n° 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25000.000481/91-86 Número do expediente do recurso: 4241147/22-4 e 4241274/22-6 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Material ALTERAÇÃO DE REGISTRO Ausência de protocolos individuais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 327-2022-CRES3- FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.pdf Restricted Access | 148.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.