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Voto 328-2022-CRES3-DOC MED COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-03T22:36:39Z-
dc.date.available2023-10-03T22:36:39Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4043-
dc.description.abstractREGISTRO DE PRODUTO. PRODUTO PARA SAÚDE. DIAGNÓSTICO IN VITRO. AUSÊNCIA DOCUMENTAL. ESTUDO DE USABILIDADE. TESTE DE DIAGNOSTICO COVID 19. O Estudo de usabilidade é documentação obrigatória para a concessão de registro de teste de diagnostico Covid 19. Alínea “l” do inciso VI do Art. 29 da RDC nº 36/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 328/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.157582/2022-60pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4270086/22-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnóstico de uso in vitropt_BR
dc.subject.keywordAusência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordEstudo de usabilidadept_BR
dc.subject.keywordTeste de diagnóstico COVID-19pt_BR
dc.subject.keywordRegistro de produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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