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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4044| Título: | Voto n. 330/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RENOVAÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO FUMÍGENO. AUSÊNCIA DOCUMENTAL. LAUDO ANALÍTICO. DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS ANALÍTICAS. O Laudo Analítico com todas as quantificações exigidas quanto à composição do tabaco total e a descrição completa das metodologias utilizadas é documento obrigatório para renovação de registro de Produto Fumígeno. Incisos III e IV do Art. 9º e §1º, art. 13 da RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.656460/2018-75 Número do expediente do recurso: 4240383/22-6 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Ausência de documentação Laudo analítico Descrição das metodologias analíticas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 330-2022-CRES3-PLANALTO_CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.pdf Restricted Access | 203.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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