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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4045
Título: | Voto n. 331/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RENOVAÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO FUMÍGENO. AUSÊNCIA DOCUMENTAL. LAUDO ANALÍTICO. DESCRIÇÃO DAS METODOLOGIAS ANALÍTICAS. O Laudo Analítico com todas as quantificações exigidas quanto à composição do tabaco total e a descrição completa das metodologias utilizadas é documento obrigatório para renovação de registro de Produto Fumígeno. Incisos III e IV do Art. 9º e §1º, art. 13 da RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.349620/2019-11 Número do expediente do recurso: 4260827/22-7 SJO 32/2022 |
Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Ausência de documentação Laudo analítico Descrição das metodologias analíticas |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 331-2022-CRES3-PLANALTO_CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.pdf Restricted Access | 199.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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