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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4046| Título: | Voto n. 322/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. PRODUTO PARA SAÚDE. EQUIPAMENTO. CLASSE I. ERRO DE ENQUADRAMENTO. CONCEITO DE FAMÍLIA DE PRODUTO. Os produtos notificados em um único processo, posto de consumo; válvula medicinal; painel de alarme; mini central, não se encaixam como uma família de produtos para saúde. Art. 2º e 3º da RDC nº 542/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.806771/2022-78 Número do expediente do recurso: 4242585/22-5 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Equipamento Classe I Erro de enquadramento Conceito de família de produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 332-2022-CRES3-RWR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROMEDICINA LTDA 2.pdf Restricted Access | 167.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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