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Voto 333-2022-CRES3-APRENDER AJUDANDO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-03T22:45:10Z-
dc.date.available2023-10-03T22:45:10Z-
dc.date.issued2022-11-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4047-
dc.description.abstractNOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. PRODUTO PARA SAÚDE. MATERIAL. CLASSE I. INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE. ASSINATURA DIGITALIZADA. A petição de notificação sem certificado de conformidade para produtos com tecnologia ou indicação inovadora não será anuída. Art. 4 § 2º.RDC nº 423/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 333/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351302422/2022-81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4241815/22-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 32/2022pt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordClasse Ipt_BR
dc.subject.keywordIntegridade e autencidadept_BR
dc.subject.keywordAssinatura digitalizadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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