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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4051| Título: | Voto n. 337/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO. PRODUTO PARA SAÚDE. PRODUTO PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO. PRODUTO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. O Kit de Placas de Extração e Purificação de RNA/DNA Modelo: LC-96V (13-BR500-LC-96V) não é passível de regularização. Inciso V, parágrafo único do Art. 2º da RDC nº 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.522365/2022-55 e 25351.522377/2022-80 Número do expediente do recurso: 4253549/22-5 e 4265386/22-9 SJO 32/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para diagnóstico in Vitro Produto não passível de regularização Notificação de produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 337-2022-CRES3-NOVA BIOTECNOLOGIA LTDA ME.pdf Restricted Access | 159.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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