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VOTO Nº 180-2020-CRES3-FORMED-REPRESENTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS, ESTETICOS E COSMETICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-03T23:15:08Z-
dc.date.available2023-10-03T23:15:08Z-
dc.date.issued2020-06-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4062-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE REGISTRO, CADASTRO OU NOTIFICAÇÃO 1. Produto não se enquadra nos critérios de classificação da RDC nº 185/2001 2. Enquadramento como produto de higiene CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 180/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.595827/2019-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3300129/19-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 24-2020pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordCritérios de classificaçãopt_BR
dc.subject.keywordMaterial de uso em saúdept_BR
dc.subject.keywordProduto de higienept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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