Voto n. 1196/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. BOAS PRÁTICAS. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. Descumprimento de notificação, que solicitava adequações no estabelecimento que prestava serviços de alimentação, configura infração sanitária. Inciso VI do art.86 e parágrafo único do art.89 da RDC nº 72/2009. Itens 4.1.3 e 4.1.4 da RDC nº 216/2004. Inciso XXXI do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Revisão da dosimetria da pena pela exclusão parcial da infração e para considerar a real capacidade econômica da infratora. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE EXCLUIR PARCIALMENTE O DESCUMPRIMENTO DO ITEM 1 E EXCLUIR TOTALMENTE O ITEM 4, E CONSIDERAR O REAL PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA, MINORANDO A PENA DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).