Voto n. 1363/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO. ANTECEDENTES DO INFRATOR. PRIMÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA. 1. O descumprimento de notificação que visa implemento do controle das matérias-primas e prazo de validade configura infração sanitária. Itens 4 e 4.7.5 da RDC nº 216/2004. Inciso XXXV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Revisão da dosimetria da pena pelo fato de estar comprovada a primariedade da autuada. 3. Revisão da dosimetria da pena para considerar a real capacidade econômica do infrator quando da prolação da decisão inicial. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar a penalidade de multa para R$8.000,00 (oito mil reais), tendo em vista o real porte econômico da recorrente e a primariedade da autuada, além da aplicação da atenuante prevista no inciso V do artigo 7º da Lei nº 6.437/1977.