Voto n. 1364/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE. REGISTRO. INFORMAÇÕES NÃO FIDEDIGNAS. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. 1. Importar produto para saúde sem registro configura infração sanitária. Art.12 da Lei nº 6.360/1976. 2. Apresentação de informações no processo de importação que não correspondem fidedignamente às constadas na inspeção física configura infração sanitária. Item 1.3 do Capítulo II e item 4 da RDC nº 81/2008. Inciso XXXIV do art.10 da Lei nº 6.437/1977. 3. É responsabilidade do importador zelar para que todas as etapas do processo de importação ocorram segundo as normas sanitárias estabelecidas e não pode se eximir de atos praticados por terceiros que mantenham com ela qualquer tipo de relação contratual. Itens 3 e 3.1 do Capítulo II da RDC nº 81/2008. Parecer Cons. Nº. 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.