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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4078| Título: | Voto n. 1.355/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTOS PARA SAÚDE. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. CLASSES DE RISCO I E II. INDEFERIMENTO. Não são passíveis de Certificação os produtos para saúde enquadrados nas classes I e II de risco. §2º do Art. 18º da RDC nº 497/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.737742/2021-78 Número do expediente do recurso: 4328713/22-1 SJO 33/2022 |
| Palavra Chave: | Classes de risco I e II Classes não passíveis de certificação Certificação de boas práticas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1355-2022 - CRES2 - Duraplast - KVG.pdf Restricted Access | 147.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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