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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4081
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 1358-2022 - CRES2 - Parts Import - KVG.pdf Restricted Access | 289.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-04T00:25:57Z | - |
dc.date.available | 2023-10-04T00:25:57Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-30 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4081 | - |
dc.description.abstract | PRODUTOS PARA SAÚDE. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E USO. 1. As empresas titulares de registro, fabricantes ou importadoras, têm a responsabilidade de garantir e zelar pela manutenção da qualidade, segurança e eficácia dos produtos até o consumidor final por meio do atendimento aos requisitos técnicos da regulamentação específica para evitar riscos e efeitos adversos à saúde. Art. 15, §1º e art. 17 do Decreto nº 8.077/2013. 2. A fabricação e venda de qualquer produto, mesmo sendo registrado, que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana poderá ser suspensa. Art. 7º da Lei nº 6.360/1976. 3. Comercializar, distribuir e importar produtos correlatos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente, bem como descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária acarreta infração sanitária. Art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1.358/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 9 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.488817/2022-62 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4359104/22-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 33/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Relatório de ensaio insatisfatório | pt_BR |
dc.subject.keyword | Risco sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medida preventiva | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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