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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4083| Título: | Voto n. 1412/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. TRANSPORTADORA. MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS. ALTERAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE OU A CÓPIA DO ATO PÚBLICO QUE ORIGINOU A ALTERAÇÃO. A não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração enseja o indeferimento da petição de concessão de autorização de funcionamento. Art. 18 da Resolução RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.606690/2014-78 Número do expediente do recurso: 2733731/22-0 SJO 33/2022 |
| Palavra Chave: | Alteração de endereço Ausência de documentação Declaração emitida pela autoridade competente Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1412-2022 - RCR-REPRESENTAÇÕES - TTBM.pdf Restricted Access | 210.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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