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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4097Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1383 -2022 - Grandal Ltda- rmfp.pdf Restricted Access | 1.78 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-04T00:53:56Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-04T00:53:56Z | - |
| dc.date.issued | 2022-10-18 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4097 | - |
| dc.description.abstract | INDÚSTRIA INTERNACIONAL. INSPEÇÃO SANITÁRIA MDSAP. DOCUMENTAÇÃO ADULTERADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE Não conformidades que envolvam fraude (falsificação de produto ou de dados) ou adulteração são categorizadas como críticas e sujeita o estabelecimento fabricante às sanções legais por descumprimento das Boas Práticas de Fabricação (CBF) e à impossibilidade da certificação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 1383/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.850635/2021-34 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 7388113/21-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 33/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto para saúde | pt_BR |
| dc.subject.keyword | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Documentação adulterada | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Certificação de boas práticas | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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