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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4098
Título: | Voto n. 1490/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DE LOTES DE PRODUTOS. APREENSÃO e INUTILIZAÇÃO. MEDICAMENTOS. Comprovação da divulgação e comercialização por meio do site de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida acarreta medida de interesse sanitário. § 5º do artigo 2º da RDC 26/2014; § 1º do artigo 7º da RDC 26/2014; RDC 24/2011; e artigos 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.892006/2020-09 Número do expediente do recurso: 1517264/21-9 SJO 33/2022 |
Palavra Chave: | Medicamento Produto sem registro FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Medida preventiva |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 1490-2022 - CRES2- Produfarma-rmfp.pdf Restricted Access | 1.87 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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