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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4099| Título: | Voto n. 1380/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO COM RESULTADO INSATISFATÓRIO. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DOS PRODUTOS. PRODUTOS PARA SAÚDE. A comprovação da fabricação de produtos em desacordo com a legislação sanitária acarreta a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso dos produtos fabricados pela empresa. Resolução-RDC nº. 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.818111/2021-59 Número do expediente do recurso: 6708571/21-8 SJO 33/2022 |
| Palavra Chave: | Descumprimento de boas práticas de fabricação Relatório de inspeção insatisfatório Medida preventiva |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 1380 - 2022 - DMR Ltda - rmfp.pdf Restricted Access | 1.82 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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