Voto n.  1380/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 1380/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	MEDIDA PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO COM RESULTADO INSATISFATÓRIO. SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DOS PRODUTOS. PRODUTOS PARA SAÚDE. A comprovação da fabricação de produtos em desacordo com a legislação sanitária acarreta a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso dos produtos fabricados pela empresa. Resolução-RDC nº. 16/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.818111/2021-59 Número do expediente do recurso: 6708571/21-8 SJO 33/2022
Palavra Chave:	Descumprimento de boas práticas de fabricação Relatório de inspeção insatisfatório Medida preventiva
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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