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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4118| Título: | Voto n. 370/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO MODIFICAÇÃO DE FORMULA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. Art 2 da RDC 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.484961/2014-35 Número do expediente do recurso: 0422323/22-5 SJO 33/2022 |
| Palavra Chave: | Modificação de fórmula Ausência de documentação Estudo de estabilidade Relatório de Estimativa de Toxicidade Aguda Relatório de ensaio de potencial hidrogeniônico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 370-2022 -CRES3 MUSTANG PLURON QUÍMICA LTDA.pdf Restricted Access | 169.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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