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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4119| Título: | Voto n. 372/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO MODIFICAÇÃO DE FÓRMULA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. INDICAÇÃO DE USO INFANTIL A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. RDC 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.780941/2021-04 Número do expediente do recurso: 4215002/22-2 SJO 33/2022 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação Não cumprimento de exigência técnica REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 372-2022-CRES 3 BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSOIS LTDA.pdf Restricted Access | 170.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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