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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4120| Título: | Voto n. 371/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIA TÉCNICA A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. RDC 204/05 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.355961/2021-32 Número do expediente do recurso: 0796345/22-8 SJO 33/2022 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação Não cumprimento de exigência técnica Registro de produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 371-2022-CRES3 CRES3 NORTE QUÍMICA EIRELI.pdf Restricted Access | 180.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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