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Voto 373-2022-CRES3 ITC COSMÉTICOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-04T14:25:50Z-
dc.date.available2023-10-04T14:25:50Z-
dc.date.issued2022-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4121-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE COSMÉTICOS. ERRO DE ENQUADRAMENTO. ALISANTE CAPILAR. Os produtos alisantes são sujeitos a registro com Grau 2, RDC nº 07 de 2015 CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 373/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.096575/2022-84 e 25351.096676/2022-55- 25351.090756/2022-05pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4249971/22-8, 4259258/22-2 e 4259533/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 33/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a registropt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordProduto alisantept_BR
dc.subject.keywordGrau 2pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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