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Voto 378-2022-CRES3-ITC COSMETICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-04T14:57:12Z-
dc.date.available2023-10-04T14:57:12Z-
dc.date.issued2022-12-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/4126-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. COSMÉTICO. ALISANTE CAPILAR. DIZERES ROTULAGEM. ERRO DE FINALIDADE DE USO. O produto GLOSS INGEL STEP2 - FOREVER LISS possui dizeres característicos de alisante capilar, Grau2, sujeito a registro, situação que enseja o cancelamento da notificação do produto. RDC nº 07/2015. Vedada a rotulagem de produtos que induzam a erro, engano ou confusão quanto à sua procedência, origem, composição, finalidade ou segurança, art.17 RDC nº 07/2015, assim como a Lei nº 6360/1976, Art. 5 e art. 59. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 378/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.102904/2022-33pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4268214/22-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 33/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamento da notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordAlisante capilarpt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordGrau 2pt_BR
dc.subject.keywordProduto sujeito a registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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