Voto n. 1402/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

PADRÃO DE REFERÊNCIA. ANEXAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS. NÃO CONFORMIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Para a regularidade da importação de padrão de referência deverão ser apresentados o conhecimento de carga e o termo de responsabilidade, por se tratar de documentação técnica exigida quando do protocolo da petição – Capítulo XX-A da RDC 81/2008 e suas atualizações. 2. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição – Artigo 2º, Parágrafo Único da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.